O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está julgando um caso que pode impactar milhares de processos previdenciários. A discussão central é se uma mudança de tese jurídica pode justificar a reabertura de decisões transitadas em julgado, especialmente em benefícios de relações continuadas, como aposentadorias complementares. O caso, relatado pela ministra Nancy Andrighi, tem repercussão nacional e pode definir se novos entendimentos do STJ autorizam a revisão de sentenças já encerradas.
O processo envolve a Fundação Banrisul de Seguridade Social, que foi condenada judicialmente a incluir valores extras (como auxílio cesta-alimentação e abono único) nos benefícios de aposentadoria complementar. Posteriormente, o STJ fixou o Tema 736 dos Recursos Repetitivos, estabelecendo que:
"Repasses não previstos nos regulamentos de previdência privada são vedados, pois esses planos dependem de reservas financeiras para se sustentar."
Com base nessa nova tese, a Fundação Banrisul passou a pedir a revisão das decisões anteriores, argumentando que a mudança jurisprudencial seria um "fato novo" que justificaria a reabertura do caso, conforme o art. 505, I, do CPC.
A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, apresentou um voto favorável à revisão da decisão, destacando que:
✅ Relações jurídicas continuadas (como aposentadorias) podem ser reavaliadas se houver mudança no estado de direito.
✅ Teses vinculantes do STJ (como o Tema 736) representam uma evolução jurisprudencial que deve ser considerada.
✅ A coisa julgada não é absoluta em casos onde uma nova interpretação da lei promove maior justiça e equidade.
Ela citou precedentes do STF que permitem a revisão em situações similares, especialmente em matéria tributária e previdenciária. Por outro lado, o Tribunal de Justiça do RS havia negado a revisão, argumentando que:
❌ Mudanças jurisprudenciais não configuram "fato novo" suficiente para quebrar a coisa julgada.
❌ Segurança jurídica deve prevalecer sobre alterações posteriores no entendimento dos tribunais.
Se o STJ confirmar o entendimento da ministra Nancy Andrighi, a decisão poderá:
🔹 Abrir precedente para revisão de outros benefícios previdenciários com base em novas teses do STJ.
🔹 Afetar planos de previdência complementar, especialmente em casos onde há inclusão de benefícios extras não previstos em regulamento.
🔹 Gerar insegurança jurídica, já que decisões já encerradas poderiam ser reabertas anos depois.
O caso ainda está em análise no STJ, mas a tendência é que a corte reconheça a possibilidade de revisão quando houver mudanças significativas no entendimento jurídico. Se confirmado, esse precedente poderá beneficiar ou prejudicar milhares de segurados, dependendo do lado em que estiverem.
Fonte consultada:https://www.migalhas.com.br/quentes/426253/stj-julga-se-mudanca-de-tese-permite-reabrir-decisao-previdenciaria
